CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL Nº 01/2024 COMUNICADO De ordem do Excelentíssimo Senhor Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, em substituição legal ao Excelentíssimo Senhor Segundo Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Saulo Versiani Penna, em cumprimento à decisão do Excelentíssimo Senhor Correged

“Já me pediram documentação para comprovar que eu era Xukuru e eu não tinha. Agora eu posso provar quem sou”. A fala de um indígena de 31 anos da etnia Xukuru do Ororubá, no Agreste de Pernambuco, traduz o impacto da ação Meu Nome é Ancestral, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que promove a inclusão da etnia de pessoas indígenas privadas de liberdade em suas certidões de nascimento. Iniciado nesta quinta-feira (11), no Presídio Desembargador Augusto Duque, em P

Iniciativa do RIB-MG será transformada em premiação nacional pelo RIB a partir de 2027 Na abertura do VIII Encontro Estadual do Registro de Imóveis do Brasil - Seção Minas Gerais (RIB-MG), foi oficialmente lançado o Prêmio Luciano Camargos de Ação Social, que homenageia um dos fundadores da entidade e um dos principais incentivadores do papel social dos registradores mineiros, falecido no ano passado. O lançamento contou com as presenças de familiares do registrador e do pres

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou um homem por litigância de má-fé ao tentar, judicialmente, incluir seu sobrenome e excluir os nomes da mãe e do pai socioafetivo dos documentos do filho maior de idade, sem o consentimento deste. O pai biológico recorreu da decisão de primeira instância que reconheceu a paternidade, mas manteve inalterado o nome do filho, hoje com mais de 30 anos. No recurso, ele pediu que seu sobrenome fosse acrescentado ao nome do

Projeto de Lei dispõe sobre a proteção prioritária de bens tombados e de patrimônios culturais imateriais associados a uso espacial contínuo. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 66/2026 (PL), apresentado pelo Deputado Federal Lindbergh Farias (PT-RJ), que dispõe sobre a proteção prioritária de bens tombados e de patrimônios culturais imateriais associados a uso espacial contínuo, além de estabelecer a suspensão e restrições à penhora e ao leilão desses bens. O

Deste total, 50 mil moradias terão destinação rural e 35 mil atenderão a quem reside em zona urbana. O Governo Federal anunciou a construção de 85 mil novos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). As construções serão realizadas nas modalidades Rural e Entidades e, deste total, 50 mil moradias terão destinação rural e 35 mil atenderão a quem reside em zona urbana. De acordo com a Agência Brasil, “o número de moradias é 66% acima da previsão inicial.” A notícia tam

O ordenamento jurídico brasileiro adota a guarda compartilhada como regra preferencial, porque a convivência com os pais repercute de forma positiva no desenvolvimento da criança. Por essa razão, esse regime deve ser mantido mesmo que um dos pais more com a criança no exterior. Com base nesse entendimento, o juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara de Família de Goiânia, fixou a guarda compartilhada de uma criança que mora em outro país com a mãe. A decisão estabeleceu que o pai

Um pedido de vista da ministra Isabel Gallotti interrompeu a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de penhorar imóveis considerados bens de família para quitar dívida de despesas de associação de moradores. A questão está em julgamento no Tema 1.183 dos recursos repetitivos e vai gerar tese vinculante. Até o momento, dois julgadores já votaram e registraram divergência. O caso envolve as taxas cobradas por associação de moradores nos lot