STJ criou o incidente de bens digitais e a figura do inventariante digital: profissional sob sigilo abre aparelhos de falecidos e separa o que vai aos herdeiros do que fica protegido pela intimidade. A 3ª turma do STJ definiu como os herdeiros podem chegar aos bens digitais de uma pessoa falecida quando os aparelhos estão bloqueados por senha. No julgamento do REsp 2.124.424/SP, relatado pela ministra Nancy Andrighi, a corte desenhou um caminho processual inédito: o incidente

Áreas públicas vão para moradia, regularização fundiária e outros usos O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou nesta quinta-feira (11) que quase 1,9 mil imóveis de propriedade da União estão em processo de destinação para regularização de fundiária em áreas urbanas e rurais, construção de moradias populares, transformação em equipamentos de saúde e educação, além da venda no mercado imobiliário com o objetivo de compor um fundo de investimentos a

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, neste domingo (14/6), o 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), em todos os estados e no Distrito Federal. O Exame, sob coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça, é pré-requisito para que candidatos e candidatas possam participar de concursos para vagas de titular de cartórios, conforme dispõe a Resolução n. 575/2024, que instituiu a prova. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que coordenou a i

Concessão dos documentos pela Seapa marca momento histórico para assentamento Craúno. Após 34 anos de espera, 156 famílias do assentamento Craúno, no município de Jequitinhonha, receberam o título de propriedade das terras onde vivem e produzem, nessa quinta-feira (11/6), em solenidade realizada na comunidade rural. O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), entregou os documentos aos pequenos agricultores em uma iniciativa qu

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14 a 43 do Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018, que “Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedime

A Corregedoria Nacional de Justiça e os Operadores Nacionais dos Registros Públicos apresentarão, no dia 22 de junho, às 18h30, no auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Plataforma Meu Registro, ambiente digital criado para facilitar e simplificar o acesso do cidadão aos serviços dos cartórios. A iniciativa representa uma nova etapa de evolução do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei nº 14.382/2022. Resultado de uma construção cola

Confira a 245ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Entrevista: Atividade dos Cartórios Extrajudiciais, com participação do Dr. Rodrigo Reis Cyrino; Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se!, com participação do Dr. Devanir Garcia; O Papel Social dos Cartórios, com parti

A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) anuncia a abertura das inscrições para o Selo Cartório Mulher. Em sua terceira edição, o programa reafirma o compromisso do setor extrajudicial com a inclusão profissional feminina e o enfrentamento à violência doméstica, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5) e os pilares de responsabilidade social. As serventias interessadas devem realizar a inscrição exclusivamente pelo portal oficial selos.cnr.org.