Nos meses de junho e julho, acontece a Copa do Mundo Fifa 2026. O TJMG determinou os horários de atendimento externo nos dias em que estão previstos os jogos da Seleção Brasileira no evento e nos casos de classificação da Seleção para as etapas seguintes: 1ª e 2ª INSTÂNCIAS Jogos da Seleção Brasileira às 14h: expediente das 7h às 11h. Jogos da Seleção Brasileira às 16h: expediente das 7h às 13h. Jogos da Seleção Brasileira às 17h: expediente das 7h às 14h. Jogos da Seleção Br

A Lei no 15.424/2004 do Estado de Minas Gerais dispõe sobre a fixação, contagem, cobrança e pagamento dos emolumentos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade conforme legislação federal. Tabela de Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ) Acesse: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/servicos-notariais-e-de-registro/tabela-de-emolumento

O SINOREG/MG informa aos notários e registradores de Minas Gerais que a Assembleia Geral Extraordinária — AGE, conforme Edital publicado, será realizada no dia 22 de junho de 2026, segundafeira, às 16h, em formato on-line, por meio da plataforma Zoom. Caso não haja quórum para instalação em primeira convocação, a assembleia será instalada em segunda convocação, às 16h30, no mesmo dia e no mesmo formato, com qualquer número de convocados presentes, conforme previsto no edital

Herdeiro tentou destinar sua parte na herança por meio de termo nos autos do inventário Um herdeiro que tentava transferir sua parte na herança diretamente para a mãe por meio de um termo no processo de inventário teve o pedido negado pela 4ª Câmara Cível especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O entendimento é que a prática, conhecida como "renúncia translativa", funciona como uma doação e exige, por lei, a formalização por escritura pública em cartório

A Serjus-Anoreg/MG e o Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) comunicam o cancelamento do Encontro Regional Serjus-Anoreg/MG e da IX Caravana Notarial, que seriam realizados no dia 20 de junho, em Governador Valadares. A decisão foi tomada em razão de um imprevisto envolvendo alguns dos palestrantes que integrariam a programação do evento, o que inviabilizou a realização das atividades nos moldes inicialmente planejados. Lamentamos os transtornos que esta si

PROVIMENTO N. 228 DE 16 DE JUNHO DE 2026 Regulamenta, no âmbito do Registro de Imóveis, a utilização dos extratos eletrônicos para registro ou averbação de fatos, atos e negócios jurídicos com repercussão imobiliária. Clique aqui e veja a íntegra do provimento. Fonte: CGJ/CNJ

Decisão foi tomada por juiz da comarca de Itapema, em Santa Catarina Recentemente, um juiz da Vara Criminal da Comarca de Itapema (SC) condenou um empresário da construção civil por ter anunciado a venda de unidades de um empreendimento imobiliário antes de registrar a incorporação. Para o magistrado, ao ter violado o previsto no artigo 65 da Lei n.º 4.591/1964, o administrador causou prejuízo aos consumidores e feriu o direito à concorrência das empresas que atuam no mercado

Construção de 85 mil moradias por meio do programa Minha Casa, Minha Vida foi anunciada Na abertura do III Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas, realizada no último dia 11, em Brasília, o governo federal anunciou um conjunto de medidas de regularização fundiária que beneficiarão cerca de 3 mil famílias, numa área total de 36,1 mil hectares em diferentes regiões do país. Por meio de sete decretos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou como de interesse social, p