Movimento nacional será realizado entre os dias 6 e 10 de julho e contará com a participação da ANOREG/BR e das ANOREGs estaduais na divulgação da 22ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREG Entre os dias 6 e 10 de julho, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) promoverá a Semana da Qualidade PQTA 2026, uma mobilização nacional voltada ao fortalecimento da cultura da qualidade, da inovação e da excelência nos serviços extrajudiciais brasileiros. A i

Anúncios de imóveis que não existem, pessoas sem registro profissional que anunciam imóveis “fantasmas” ou que não possuem autorização para negociar, solicitam sinal ou taxa antecipada e desaparecem após o pagamento, venda ou locação de um mesmo imóvel para mais de uma pessoa e fraudes documentais. Escrituras falsificadas, matrículas desatualizadas e procurações irregulares são utilizadas para dar aparência de legalidade a negócios também figuram entre os golpes mais comuns d

A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a anulação de contrato de doação firmado entre um pai e quatro filhos, bem como a revogação do negócio jurídico por suposto descumprimento de encargo e ingratidão. O tribunal afastou as teses de doação inoficiosa e do pacto de corvina, ambas propostas pelo genitor — a primeira por entender que ele não possui legitimidade ativa para levantar a ação e a segunda porque não houve negociação sobre herança futura, mas

A ausência de comprovação de notificação do contribuinte compromete a regularidade do processo administrativo. A falta de um documento que prove o recebimento do aviso viola o contraditório e o direito à ampla defesa. Com esse entendimento, o desembargador Djalma Lofrano Filho, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu uma liminar para tutela de urgência suspendendo a cobrança de uma dívida fiscal no valor de R$ 576 mil. Uma fábrica do seto

Sem provas de prejuízo às partes, 3ª turma da Corte da Cidadania manteve venda direta feita após leilão sem arremate. A venda direta de imóvel penhorado, feita após leilão judicial sem arremate, não deve ser anulada automaticamente porque o procedimento previsto no CPC não foi seguido à risca. Para a 3ª turma do STJ, é preciso demonstrar prejuízo concreto às partes. Com esse entendimento, o colegiado negou, por unanimidade, recurso de dois devedores que tentavam anular a vend

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil é requisito objetivo do instituto e deve considerar a metragem total do imóvel. Com esse entendimento, a turma negou provimento ao recurso especial de uma mulhe

A autorização judicial para enterro de corpos não identificados e o processamento de certidões de óbito têm novas diretrizes. A proposta de Resolução que determina esses procedimentos foi aprovada por unanimidade durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça. O texto atende dois eixos: a exigência de laudo técnico da Polícia Científica; e o intercâmbio de dados entre o Cadastro Nacional de Corpos Não Identificados, Identificados Não Reclamados e Pesso

A audiência pública será realizada nesta quarta (1º), a partir das 16 horas, no Auditório da ALMG. A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização realiza, nesta quarta-feira (1º/7/26), a partir das 16 horas, audiência pública para debater a regularização de terras devolutas no Estado. A reunião, solicitada pelo deputado Leleco Pimentel (PT), será realizada no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De acordo com o glossário da Câmara dos