Institui diretrizes nacionais para a instrução de pedidos de lavratura de assento e expedição de certidão de óbito e de autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou identificados não reclamados, e dispõe sobre o intercâmbio de dados entre o Cad-PCIConecta e os cadastros de pessoas desaparecidas, inclusive o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e

Matéria teve repercussão geral reconhecida. No julgamento de mérito, sem data prevista, o Tribunal fixará tese a ser seguida em casos semelhantes na Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, em desapropriação por utilidade pública de imóvel ocupado por famílias de baixa renda, sem registro de propriedade, a indenização pode se limitar ao valor das benfeitorias, sem o pagamento de juros compensatórios e moratórios. A questão é objeto do Recurso Extraordinário c

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o Painel das Relações Gerais de Vacâncias (RGVs) dos serviços extrajudiciais, ferramenta que reúne e dá publicidade às listas encaminhadas pelos tribunais de justiça de todo o país. A iniciativa atende ao disposto no Provimento n. 219/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça e busca ampliar a transparência das informações relativas às serventias vagas. O painel consolida as relações gerais de vacâncias elaboradas pelos t

A primeira reunião presencial de 2026 do Comitê Executivo do Clarciev (Conselho Latino-Americano e do Caribe sobre Registro Civil, Identidade e Estatísticas Vitais) está sendo realizada no Rio de Janeiro. O encontro acontece nesta quinta-feira (25) e sexta-feira (26). Os trabalhos, iniciados pelo país sede, o Brasil, foram abertos pelo presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e diretor do Operador Nacional do Registro Civil de Pes

Se STF não indicar ilegalidade ou inconstitucionalidade no procedimento, não cabe intervenção do CNJ Ao julgar Procedimento de Controle Administrativo (PCA), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que não deve intervir se edital de concurso repete a acumulação de serventias prevista em lei estadual, sem que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha manifestado ilegalidade ou inconstitucionalidade. A análise respondeu a um pedido de desacumulação e exclusão dos 3º e 4º Ofí

A Justiça de Santa Catarina reconheceu a adoção de um homem de 30 anos por uma mulher de 59. A sentença da Vara da Família da Comarca de Jaraguá do Sul determinou a alteração do registro civil para incluir a adotante como mãe, em substituição à genitora biológica, já falecida, mantendo os vínculos paternos e os respectivos laços de parentesco. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, os dois se conheceram em 2018. A partir de então, pa

Materiais orientam comunidade, notários e registradores sobre atendimento respeitoso, segurança jurídica e reconhecimento de direitos. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lançou duas cartilhas destinadas à promoção da cidadania, da inclusão e da segurança jurídica da população LGBTQIA+ nos Cartórios de todo País. Os materiais têm como objetivo orientar a comunidade, além de notários e registradores, sobre atendimento respeitoso, segurança jurídica

Desenvolvido pela Diretoria de Gestão da Qualidade, levantamento tem foco especial nas unidades de pequeno e médio porte e vai mapear a estrutura operacional de todo o país para subsidiar ações estratégicas. Com o objetivo de construir um diagnóstico detalhado sobre a realidade operacional e gerencial das unidades extrajudiciais do país, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), por meio de sua Diretoria de Gestão da Qualidade, representada por Aline Michels Lorre