Portaria Nº 7.708/PR/2026 revoga portaria que constituía a Comissão Examinadora do Concurso para Cartórios de MG

Revoga a Portaria da Presidência nº 7.477, de 16 de dezembro de 2025, que "Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais". 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, 

CONSIDERANDO a Portaria da Presidência nº 7.477, de 16 de dezembro de 2025, que "Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais"; 

CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ nos autos dos Pedidos de Providência nº 0002293-59.2026.2.00.0000 e nº 0003002-94.2026.2.00.0000; 

CONSIDERANDO o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0152652-57.2026.8.13.0000, 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica revogada a Portaria da Presidência nº 7.477, de 16 de dezembro de 2025, que "Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais". 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Belo Horizonte, 20 de julho de 2026. 

Desembargador VICENTE DE OLIVEIRA SILVA, Presidente