Resultado dos Recursos ao Conselho da Magistratura e Ratificação da Classificação Final - DJe 21/10/2022
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital n. 1/2018
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em sessão do Conselho da Magistratura realizada em 05 de setembro de 2022, foram assim julgados os recursos contra a classificação final, a que se refere a alínea ‘b” do subitem 20.2 do Edital n. 1/2018:
Resultado do julgamento dos recursos interpostos perante o Conselho da Magistratura
Critério de Ingresso Inscrição Nome do candidato Decisão
Provimento 873003377 Gabriel Abbad Silveira Não provido
Provimento 873002780 Izabela Ferrer Mourao Linhares Não provido
Provimento 873001079 Fabio Seabra De Oliveira Não provido
Provimento 873000316 Ricardo Tadeu Dias Andrade Não provido
A EJEF informa também que, em 06 de setembro de 2022, foram disponibilizadas as decisões que homologaram a desistência dos recursos contra a classificação final a que se refere a alínea “b”, do subitem 20.2 do Edital, interposto pelos candidatos abaixo relacionados:
Homologação de desistência dos recursos interpostos perante o Conselho da Magistratura
Critério de Ingresso Inscrição Nome do candidato Decisão
Remoção 873001344 Frederico Rodrigues Assumpção Silva Homologada a desistência
Remoção 873003550 Kleiber De Castro Homologada a desistência
Remoção 873000207 Leonardo Caixeta Dos Santos Homologada a desistência
Remoção 873001449 Luiz Henrique Ferreira Sacchetto Homologada a desistência
Remoção 873003786 Natalia Lourdes Dos Santos Homologada a desistência
A EJEF comunica o deferimento do pedido liminar pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 38738, para suspender os efeitos do acórdão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ no Procedimento de Controle Administrativo - PCA n. 0003224-38.2021.2.00.0000, relativamente ao impetrante, o candidato Ronan Cardoso Naves Neto, até o julgamento final da ação mandamental.
Assim, a EJEF informa que a eliminação do concurso no critério de ingresso por Remoção do candidato Ronan Cardoso Naves Neto, disponibilizada na edição do DJe de 02 de setembro de 2022 em cumprimento à decisão do CNJ no PCA n. 0003224-38.2021.2.00.0000, resta suspensa.
Diante do não provimento dos recursos interpostos contra a classificação final e da reintegração ao certame, no critério de ingresso por Remoção, do candidato Ronan Cardoso Naves Neto, a EJEF ratifica a classificação final no concurso regido pelo Edital n. 1/2018, em ambos os critérios de ingresso, disponibilizada na edição do DJe de 17 de fevereiro de 2022.
A EJEF comunica, ainda, que, em razão da precariedade da citada decisão do STF no MS nº 38738 e em observância ao princípio da segurança jurídica, informador da atuação da Administração Pública, a sessão pública de escolha dos serviços disponibilizados no Edital nº 1/2018 está prevista para ocorrer no mês de março do próximo ano. Podendo ser antecipada, caso a decisão final do MS nº 38738 seja prolatada em data anterior.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2022.
Comments