18 de Novembro - Dia do Notário e do Registrador

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITCIONALIDADE - ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 23.174/2018 - ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS, DE CUSTAS E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - RENÚNCIA DE RECEITA DO PODER JUDICIÁRIO - INCONS