TJMG altera composição da comissão examinadora do concurso de cartórios em MG

PORTARIA Nº 7.561/PR/2026 

Altera a Portaria da Presidência nº 4.697, de 27 de janeiro de 2020, que "Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais". 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, 

CONSIDERANDO o art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 81, de 9 de junho de 2009, a qual "Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital", quanto à forma de composição da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro; 

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria da Presidência nº 4.697, de 27 de janeiro de 2020, foi constituída a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 1/2020; 

CONSIDERANDO a possibilidade de promover alterações na composição da referida Comissão "ad referendum" do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; 

CONSIDERANDO o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 00045684-03.2026.8.13.0000, 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica dispensado das funções que lhes foram atribuídas pela Portaria da Presidência nº 4.697, de 27 de janeiro de 2020, o Bacharel Sergio Augusto Santos Rodrigues. 

Art. 2º Ficam designados, "ad referendum" do Órgão Especial, para comporem a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro de que trata a Portaria da Presidência nº 4.697, de 2020: 

I - Registrador Kelsem Ricardo Rios Lima, como membro titular; 

II - Registradora Nívia Simone Godinho Alves, como membro suplente; 

III - Tabeliã Hermínia Maria Firmeza Bráulio, como membro suplente. 

Art. 3º Ficam incluídos os incisos XIII, XIV e XV ao art. 2º da Portaria da Presidência nº 4.697, de 2020, com a seguinte redação: "Art. 2º [...] [...] XIII - Registrador Kelsem Ricardo Rios Lima, como titular; XIV - Registradora Nívia Simone Godinho Alves, como suplente; XV - Tabeliã Hermínia Maria Firmeza Bráulio, como suplente.". 

Art.4º Fica revogado o inciso VI do art. 2º da Portaria da Presidência nº 4.697, de 2020. 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Belo Horizonte, 16 de março de 2026. 

Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, Presidente.