A atuação dos Cartórios do Brasil teve papel de destaque durante a programação da Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, realizada em Portel, no arquipélago do Marajó. Ao todo, foram entregues 111 registros de imóveis, garantindo mais segurança jurídica, ignidade, pertencimento e acesso à cidadania para famílias da zona urbana e rural do município. Do total de documentos entregues, 43 matrículas são oriundas da Regularização Fundiária Urbana (REURB), destinadas à c

Em ações de execução que envolvem imóveis, a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada, mas é preciso que a dívida decorra diretamente do financiamento da casa. Encargos burocráticos e tributários assumidos pelo comprador não afastam a proteção legal, porque não ostentam natureza de crédito imobiliário. Com base neste entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e declarou a impenho

A alienação a non domino de bens públicos, ou seja, feita por quem não detém a propriedade do imóvel, caracteriza ato absolutamente nulo ou inexistente, sendo, portanto, imprescritível. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento a uma apelação contra uma sentença da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, que havia extinguido o processo sem resolução do mérito em razão do decurso do tempo. A

Por Rudyard Rios, Juiz de Paz pelo TJDFT O capítulo analisa, sem futurologia, os desafios do casamento civil na próxima década, destacando tecnologia, pluralidade familiar e a necessidade de critérios institucionais. O Direito de Família historicamente revela que transformações relevantes não ocorrem de forma abrupta, mas por acúmulo de práticas, decisões e interpretações. O que hoje se observa no cotidiano das instituições: cartórios, tribunais, órgãos de controle e agentes

Situação levada ao TJ de Goiás envolveu comprador de fração de uma multipropriedade impossibilitado de efetuar registro Ao analisar a impossibilidade de individualização de matrícula imobiliária relativa à fração de uma multipropriedade, a 8ª Vara Cível de Goiânia (GO) determinou a rescisão do contrato firmado e condenou as incorporadoras responsáveis pelo empreendimento a restituírem integralmente os valores pagos pelo comprador. Ao observar que o caso se referia a uma rela

Apresentação decorre de convênio firmado entre o IRIB e o Registro de la Propiedad da Província de Buenos Aires. O Secretário-Geral do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e Coordenador da Revista de Direito Imobiliário (RDI), Ivan Jacopetti do Lago, ministrou virtualmente ontem, 20/05/2026, a palestra intitulada “Introducción al Sistema Registral Brasileño”. A palestra foi ministrada em decorrência do Convênio Marco de Cooperação em Matéria Registral, firmado e

Se um imóvel já era impenhorável antes de uma ação de execução de dívidas por servir como residência para a família, a sua transferência de posse durante essa fase não causa prejuízo útil ao credor. Com esse entendimento, o juízo da 5ª Vara Cível de Campinas (SP) acolheu embargos de terceiro e afastou a constrição (bloqueio) de um imóvel que foi doado por um pai a seus filhos com reserva de usufruto — situação em que o dono do bem transfere a sua propriedade para a outra pess

“Todo mundo que vai de Breves para Macapá passa na frente da minha casa. Eu moro na esquina do Rio Curumu com o Rio Jacaré Grande”. Sansão Pantoja, 66 anos, fala cheio de orgulho da terra onde nasceu e se criou. É dela que ele tira o sustento da família, vendendo o precioso fruto do açaí, alimento tipicamente amazônico. No Justiça Itinerante Cooperativa Amazônia Legal, Sansão veio buscar atendimento no Incra, para desbloquear o cadastro de agricultor familiar (CAF), necessári