PORTARIA Nº 6.429/CGJ/2020
Acresce e revoga dispositivo da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6.405, de 15 de abril de 2020, que “institui o Projeto-Piloto para a recepção de requisições e para a realização de atos notariais e de registro, em meio digital, e dá outras providências”.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)”;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso de Internet no Brasil" - (Lei do Marco Civil da Internet), perseguindo o princípio da segurança jurídica;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC;
CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, “institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, no art. 188 c/c o § 2º do art. 438 do CPC, nos arts. 1º, 16 e 18 da Lei nº 11.419, de 2006, e no art. 1º e no § 1º do art. 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 2001;
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, “dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)”;
CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 821, de 15 de junho de 2016, a qual “dispõe sobre a reestruturação da Corregedoria-Geral de Justiça, altera o Anexo V da Resolução da Corte Superior nº 533, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a lotação dos cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências, e revoga a Resolução da Corte Superior nº 493, de 12 de dezembro de 2005, que reestrutura a Corregedoria-Geral de Justiça”;
CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 821, de 2016, “além das atribuições elencadas nos incisos I a XV deste artigo, os Juízes Auxiliares da Corregedoria Superintendentes dos Serviços notariais e de Registro receberão delegação do Corregedor para exercerem a função de gestor de iniciativas (projetos, ações e programas), devendo tomar todas as providências cabíveis para o cumprimento das metas nacionais do Poder Judiciário e das metas institucionais afetas à Justiça de Primeira Instância e para obtenção dos resultados
desejados pela instituição”;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 9/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012, que “institui o Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”;
CONSIDERANDO que o Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 74, de 31 de julho de 2018, “dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o dever da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ de orientar, de fiscalizar, de disciplinar e de adotar providências convenientes à melhoria dos serviços notariais e registrais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma pela qual os serviços notariais serão prestados pelo meio digital, de modo a conferir uniformidade entre os procedimentos das serventias, simplificando a compreensão e o acesso pelos usuários;
CONSIDERANDO que a utilização da internet e de outras tecnologias inovadoras, além de oferecer meios de acesso mais modernos e convenientes aos usuários dos serviços, atendendo ao interesse público, representa inegável conquista para a racionalidade, para a economia orçamentária, para a eficiência, a segurança jurídica e a desburocratização, sem prejuízo da autenticidade, da segurança e da eficácia dos atos praticados;
CONSIDERANDO o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 95, de 1º de abril de 2020, que "dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público
essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994";
CONSIDERANDO os bons resultados obtidos com a prática de atos notariais e de registro de forma eletrônica em serventias da Comarca de Belo Horizonte;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6.405, de 15 de abril de 2020, que “institui o Projeto-Piloto para a recepção de requisições e para a realização de atos notariais e de registro, em meio digital, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0038165-84.2020.8.13.0000,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6.405, de 15 de abril de 2020, fica acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º [...]
[...]
§ 1º A partir de 19 de maio de 2020, o Projeto-Piloto de que trata o caput deste artigo fica estendido às serventias constantes do Anexo Único desta Portaria.
§ 2º As serventias relacionadas no Anexo Único desta Portaria, antes da prática de atos de forma eletrônica, deverão encaminhar à Direção do Foro declaração de que preenchem todos os requisitos de segurança exigidos pelo Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 74, de 31 de julho de 2018, acompanhada de relatório que indique, individualmente, o
preenchimento de cada requisito de segurança.
§ 3º Para fins de lavratura de escritura em meio eletrônico o Tabelião de Notas deverá observar ainda:
I - o uso de Certificado SSL para a segurança do site;
II - o armazenamento de dados, em observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que “dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)”;
III - a geração de código de consulta (hash), o qual deverá constar no ato praticado e em livro de controle interno da serventia.
§ 4º Considerando a peculiaridade que envolve os atos de testamento público, de autenticação de cópia e de reconhecimento de firma, fica vedada a prática desses atos de forma eletrônica.
§ 5º A Direção do Foro, verificando que a serventia não esteja apta para a prática dos atos de forma eletrônica, poderá suspender a participação desta no Projeto Piloto instituído por esta Portaria, comunicando o fato à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ.”.
Art. 2º A Portaria da CGJ nº 6.405, de 2020, fica acrescida do Anexo Único constante desta Portaria.
Art. 3º Fica revogado o art. 20 da Portaria da CGJ nº 6.405, de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2020.
(a) Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA
Corregedor-Geral de Justiça
ANEXO ÚNICO
(a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6.405, de 15 de abril de 2020)
SERVENTIA COMARCA
1 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Barbacena Barbacena
2 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Barbacena Barbacena
3 Ofício do 3º Tabelionato de Notas de Barbacena Barbacena
4 Ofício do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Barbacena Barbacena
5 Ofício do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Barbacena Barbacena
6 Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Venda Nova Belo Horizonte
7 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte Belo Horizonte
8 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte Belo Horizonte
9 Ofício do 3º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte Belo Horizonte
10 Ofício do 4º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte Belo Horizonte
11 Ofício do 5º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte Belo Horizonte
12 Ofício do 6º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte Belo Horizonte
13 Ofício do 7º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte Belo Horizonte
14 Ofício do 8° Tabelionato de Notas de Belo Horizonte Belo Horizonte
15 Ofício do 9º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte Belo Horizonte
16 Ofício do 10º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte Belo Horizonte
17 Ofício do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte Belo Horizonte
18 Ofício do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte Belo Horizonte
19 Ofício do 3º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte Belo Horizonte
20 Ofício do 4º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte Belo Horizonte
21 Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Barreiro Belo Horizonte
22 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Betim Betim
23 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Betim Betim
24 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Betim Betim
25 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Caratinga Caratinga
26 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Caratinga Caratinga
27 Ofício do 3º Tabelionato de Notas de Caratinga Caratinga
28 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caratinga Caratinga
29 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Conselheiro Lafaiete Conselheiro Lafaiete
30 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Conselheiro Lafaiete Conselheiro Lafaiete
31 Ofício do 3º Tabelionato de Notas de Conselheiro Lafaiete Conselheiro Lafaiete
32 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Contagem Contagem
33 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Contagem Contagem
34 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Contagem Contagem
35 Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Parque Industrial Contagem
36 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Coronel Fabriciano Coronel Fabriciano
37 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Coronel Fabriciano Coronel Fabriciano
38 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Coronel Fabriciano Coronel Fabriciano
39 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Divinópolis Divinópolis
40 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Divinópolis Divinópolis
41 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Divinópolis Divinópolis
42 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Governador Valadares Governador Valadares
43 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Governador Valadares Governador Valadares
44 Ofício do 3º Tabelionato de Notas de Governador Valadares Governador Valadares
45 Ofício do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Governador Valadares Governador Valadares
46 Ofício do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Governador Valadares Governador Valadares
47 Ofício do 3º Registro Civil das Pessoas Naturais de Governador Valadares Governador Valadares
48 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Ibirité Ibirité
49 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Ibirité Ibirité
50 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Ibirité Ibirité
51 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Ipatinga Ipatinga
52 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Ipatinga Ipatinga
53 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Ipatinga Ipatinga
54 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Itabira Itabira
55 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Itabira Itabira
56 Ofício do 3º Tabelionato de Notas de Itabira Itabira
57 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Itabira Itabira
58 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Juiz de Fora Juiz de Fora
59 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Juiz de Fora Juiz de Fora
60 Ofício do 3º Tabelionato de Notas de Juiz de Fora Juiz de Fora
61 Ofício do 4º Tabelionato de Notas de Juiz de Fora Juiz de Fora
62 Ofício do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora Juiz de Fora
63 Ofício do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora Juiz de Fora
64 Ofício do 3° Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora Juiz de Fora
65 Ofício do 4º Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora Juiz de Fora
66 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Manhuaçu Manhuaçu
67 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Manhuaçu Manhuaçu
68 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Manhuaçu Manhuaçu
69 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Montes Claros Montes Claros
70 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Montes Claros Montes Claros
71 Ofício do 3º Tabelionato de Notas de Montes Claros Montes Claros
72 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Montes Claros Montes Claros
73 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Pará de Minas Pará de Minas
74 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Pará de Minas Pará de Minas
75 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Pará de Minas Pará de Minas
76 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Patos de Minas Patos de Minas
77 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Patos de Minas Patos de Minas
78 Ofício do 3º Tabelionato de Notas de Patos de Minas Patos de Minas
79 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Patos de Minas Patos de Minas
80 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Poços de Caldas Poços de Caldas
81 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Poços de Caldas Poços de Caldas
82 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Poços de Caldas Poços de Caldas
83 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Pouso Alegre Pouso Alegre
84 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Pouso Alegre Pouso Alegre
85 Ofício do 3º Tabelionato de Notas de Pouso Alegre Pouso Alegre
86 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Pouso Alegre Pouso Alegre
87 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Ribeirão das Neves Ribeirão das Neves
88 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Ribeirão das Neves Ribeirão das Neves
89 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão das Neves Ribeirão das Neves
90 Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Justinópolis Ribeirão das Neves
91 Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de São Benedito Santa Luzia
92 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Santa Luzia Santa Luzia
93 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Santa Luzia Santa Luzia
94 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Luzia Santa Luzia
95 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de São João del-Rei São João del-Rei
96 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de São João del-Rei São João del-Rei
97 Ofício do 3º Tabelionato de Notas de São João del-Rei São João del-Rei
98 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de São João del-Rei São João del-Rei
99 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Sete Lagoas Sete Lagoas
100 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Sete Lagoas Sete Lagoas
101 Ofício do 3º Tabelionato de Notas de Sete Lagoas Sete Lagoas
102 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Sete Lagoas Sete Lagoas
103 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Teófilo Otoni Teófilo Otoni
104 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Teófilo Otoni Teófilo Otoni
105 Ofício do 3º Tabelionato de Notas de Teófilo Otoni Teófilo Otoni
106 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Teófilo Otoni Teófilo Otoni
107 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Timóteo Timóteo
108 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Timóteo Timóteo
109 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Timóteo Timóteo
110 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Ubá Ubá
111 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Ubá Ubá
112 Ofício do 3º Tabelionato de Notas de Ubá Ubá
113 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Ubá Ubá
114 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Uberaba Uberaba
115 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Uberaba Uberaba
116 Ofício do 3º Tabelionato de Notas de Uberaba Uberaba
117 Ofício do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberaba Uberaba
118 Ofício do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberaba Uberaba
119 Ofício do 3º Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberaba Uberaba
120 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Uberlândia Uberlândia
121 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Uberlândia Uberlândia
122 Ofício do 3º Tabelionato de Notas de Uberlândia Uberlândia
123 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia Uberlândia
124 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Varginha Varginha
125 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Varginha Varginha
126 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Varginha Varginha
127 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Vespasiano Vespasiano
128 Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Vespasiano Vespasiano
129 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Vespasiano Vespasiano
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