Pílulas de Registros Públicos # 031 - Registro tardio

12 de jan. de 2022
1 min de leitura

Registro tardio.

É possível realizar o registro do nascimento, ou seja, após o prazo legal. Se a criança tem menos de 12 anos e apresentar a declaração de nascido vivo, basta apresentar no cartório.

Se for maior de 12 anos é necessário preencher um requerimento que deverá estar assinado e apresentar duas testemunhas.

Departamento Jurídico - Sinoreg/MG

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