Registro de nascimento - Prazo.
O registro do nascimento deve ocorrer em 15 dias no cartório da localidade do hospital ou da residência dos pais.
Departamento Jurídico - Sinoreg/MG
Posts recentes
Ver tudoAs hipóteses listadas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para a mudança do registro civil não contemplam a exclusão total do nome e dos sobrenomes de alguém, com a substituição por outros d
DECRETO Nº 11.208, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relati
Carlos Eduardo Elias de Oliveira Introdução Este artigo centra-se em expor como ficou o cenário normativo acerca do nome civil após a Lei do SERP1 (lei 14.382/22). Nome enquanto direito da personalida