Portaria Nº 8.509/CGJ/2025 publica as tabelas atualizadas de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária relativas à práticados atos notariais e de registro

Portaria Nº 8.509/CGJ/2025 publica as tabelas atualizadas de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária relativas à prática dos atos notariais e de registro, conforme alterações realizadas pela Lei estadual nº 25.367, de 21 de julho de 2025, na Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

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Fonte: TJMG