CNJ publica Provimento nº 220/2026 sobre apuração de incapacidade permanente de delegatários

há 14 minutos
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Provimento N. 220 de 22 de abril de 2026 dispõe sobre o procedimento administrativo para apuração de incapacidade permanente de delegatário de serviços notariais e de registro para o exercício da delegação e dá outras providências.

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