Provimento Conjunto nº 169 institui diretrizes que regulamentam os procedimentos e complementam os atos legislativos e normativos
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Altera o Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que "Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais", e revoga a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6.382, de 27 de março de 2020.
Fonte: TJMG
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