ortaria Nº 8.769/CGJ/2026 determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Inhapim para fiscalização dos serviços notariais e de registro

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14 a 43 do Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ, regulamentando os procedimentos e complementando os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir com a realização dos trabalhos correcionais, em cumprimento às metas estabelecidas no Plano de Ações de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro da CGJ;

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 0077422-09.2026.8.13.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Inhapim, no período de 27 a 30 de abril de 2026, com a finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e para o conhecimento de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º Ficam delegados poderes, para a realização dos trabalhos de inspeção, aos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça – CGJ:

• Marcela Oliveira Decat de Moura

• Simone Saraiva de Abreu Abras

• Wagner Sana Duarte Morais

Nos termos dos incisos II, III e IV do art. 29 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001.

Art. 3º Ficam designados para auxiliar na realização dos trabalhos de inspeção os seguintes servidores:

• André Lúcio Saldanha

• Bárbara Peixoto da Silva

• Christianne de Melo Lemos

• Eduardo Gazola Araújo

• João Batista Alves dos Santos

• Karine Bissiatte Monteiro

• Katiane Avelar Castro

• Leonard de Melo Loures

• Mara Carmen de Abreu Mazzoni

• Márcia Maria e Silva

• Marisol Lúcia Cardoso

• Nádia Moreira Santiago

• Rosemeire de Lourdes Silva

• Sônia Paula Bento

• Paulo César Martins Corrêa

• Thaís Jordane de Miranda

Art. 4º Os juízes de direito, os servidores, os notários e os registradores da Comarca de Inhapim prestarão integral apoio aos Juízes Auxiliares e à equipe técnica.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de abril de 2026.

Desembargador Estêvão Lucchesi de Carvalho

Corregedor-Geral de Justiça