CRP recebeu mais de 170 inscrições on-line
Certidões averbadas são liberadas em até 30 dias após reconhecimento na Justiça (Crédito: Divulgação/TJMG)
A 6ª edição do Mutirão de Reconhecimento de Paternidade Itinerante, projeto do Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) de Belo Horizonte, será realizada na próxima sexta-feira (18/8), entre 9h e 15h, no Centro da Comunidade Luso-brasileira.
Para esta edição foram registradas mais de 170 inscrições on-line, sendo que 64 já confirmaram a participação enviando os documentos necessários. O projeto vai viabilizar o reconhecimento de paternidade e maternidade para pessoas que não têm o nome do pai ou da mãe registrados na certidão de nascimento.
Após a lavratura do termo de reconhecimento e homologação da juíza, o CRP encaminha ao Cartório o mandado de averbação para que seja registrada a paternidade ou maternidade. A certidão averbada estará disponível em até 30 dias no Cartório de BH. Casos de outras comarcas terão o documento disponibilizado no CRP, no prazo de aproximadamente 60 dias. A equipe do Centro de Reconhecimento de Paternidade entrará em contato para informar da disponibilidade da certidão.
Exame de DNA
Nos casos de necessidade de exame de DNA, o material é colhido no mesmo dia e será marcada uma data para a entrega dos resultados e homologação da paternidade no CRP. A equipe também prestará orientações nos casos em que seja necessário processo judicial.
Outras edições do CRP Itinerante já ocorreram na PUC São Gabriel; no Hospital André Luiz, localizado no bairro Salgado Filho; no Cartório de Registro Civil e Notas, no Barreiro; e no antigo Espaço Criança Esperança, no bairro Serra.
Ter o nome do pai ou da mãe na certidão é um direito fundamental da criança e do adolescente, garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O registro assegura direitos como recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios em igualdade com os filhos biológicos ou adotados, sem qualquer distinção.
Entre janeiro e abril de 2023, mais de 60 mil bebês não receberam o nome do pai na certidão de nascimento no Brasil. Esse número representa 6,8% do total de 874.166 nascimentos contabilizados pelos cartórios nesse período.
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