RESOLUÇÃO N. 478, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital.
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ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 81, DE 9 DE JUNHO DE 2009.
CNJ/DJe - Edição nº 271 de 28/10/2022
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