CNJ - Recomendação nº 46 dispõe sobre medidas de prevenção à violência contra o idoso

RECOMENDAÇÃO N. 46, DE 22 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais.

Acesse o documento na íntegra.

DJe

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