O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14 a 43 do Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018, que “Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedime

Foram regularizados imóveis de Janaúba, Montes Claros e Claro dos Poções O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ), promoveu, nos dias 28 e 29/5, ações de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), regulamentada pela Lei Federal nº 13.465/2017, nos municípios de Janaúba, Montes Claros e Claro dos Poções, no Norte do Estado. A iniciativa fez parte da semana de mobilização “Solo Seguro – Favela e Comunidades”, rea

Os tribunais e as varas judiciais do Brasil passam a contar com um novo sistema para envio de ordens judiciais relacionadas a restrições sobre imóveis, como penhora, arresto e sequestro de bens para quitação de dívidas: o Sistema de Constrição Judicial (Constrijud). A plataforma foi criada para tornar mais rápida e segura a comunicação entre a Justiça e os cartórios de registro de imóveis. O uso da ferramenta é obrigatório, de acordo com o Provimento n. 224/2026, publicado pe

Painel da área extrajudicial reuniu oficiais de diferentes especialidades para debater temas de interesse dos profissionais presentes Dois dias intensos, com muitas palestras para levar conhecimento técnico e especializado para advogados de todo o país. Assim foi a ExpoDireito 2026, evento realizado em Brasília nos dias 29 e 30 de maio, que contou com um palco exclusivo para debater os impactos e as novidades do extrajudicial na prática da advocacia. Foram realizadas 12 pales

Evento será realizado no dia 9 de junho, na sede do CNJ. O Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), José Paulo Baltazar Junior, foi convidado a participar da solenidade de premiação do “Prêmio Solo Seguro 2025/2026” e do lançamento do livro “Moradias sobre as águas”. O convite foi assinado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, e a solenidade será realizada no dia 9 de junho de 2026, a partir das 18h, na sede do CNJ, em

Serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ. O serviço Pesquisa Pronta, oferecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou um novo entendimento da Corte acerca da usucapião de imóveis em liquidação extrajudicial. A página do Pesquisa Pronta é produzida pela Secretaria de Jurisprudência do STJ e está permanentemente disponível no portal do Tribunal. De acordo com a notícia publicada pelo STJ, o Pesquisa Pronta apresenta 4 acórdãos sobre o tema, sendo

Decisão do ministro Edson Fachin também impõe ao governo federal criação de comitê para proteção de povos indígenas isolados O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou à União que apresente, no prazo de 90 dias, plano de desocupação da Terra Indígena Cachoeira Seca, no Pará. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 991, da qual Fachin é relator, que trata da proteção dos territórios ocupados por P

Os cartórios de protesto e o IEPTB (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil) ganharam repercussão nacional ao serem destaques em uma matéria do Fantástico, exibida neste domingo (31). A reportagem revelou detalhes sobre a chamada “indústria do limpa nome”, um esquema que utiliza associações e liminares judiciais para camuflar mais de R$ 130 bilhões em dívidas reais, distorcendo o mercado e prejudicando a economia. O presidente do IEPTB, André Gomes Netto, alerto