TJMG - Repercussão Geral Reconhecida - Tema 1.214 STF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 13/5/2022, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1363013 do respectivo Tema 1.214, em que se discute: “à luz dos artigos 125, § 2º, e 155, I, da Constituição Federal, se o contexto do qual resulta a percepção de valores e direitos relativos ao PGBL e VGBL pelos beneficiários, em razão do evento morte do titular desses planos, consiste em verdadeira “transmissão causa mortis”, para efeito de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), haja vista acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que declarou a inconstitucionalidade da incidência do tributo sobre o VGBL, mas a constitucionalidade da incidência sobre o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL).


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