TJMG debate criação de centro de facilitação documental para atender população vulnerável

Iniciativa reúne Núcleo de Voluntariado e órgãos estaduais


O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur Filho, e a superintendente do Núcleo de Voluntariado do TJMG (NV-TJMG), desembargadora Maria Luíza de Marilac, reuniram-se, na tarde desta quinta-feira (7/7), com representantes de diversas instituições para discutir o projeto de um centro de facilitação documental para a população de rua, grupo que enfrenta dificuldades para exercer a cidadania, com baixo acesso à Justiça e aos equipamentos sociais.


Estiveram presentes o diretor do foro de Belo Horizonte e integrante do NV-TJMG, juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes; a diretora do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais, Letícia Franco Maculan Assumpção, e Leila Xavier, supervisora do Departamento de Projetos Sociais da entidade; o superintendente de Informações e Inteligência Policial, delegado Felipe Freitas, da Polícia Civil de Minas Gerais; o assessor do Instituto de Identificação de Minas Gerais, Evando Ferreira de Assis; a coordenadora estadual da Política de Atenção à População em Situação de Rua da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Luiza Lima; a defensora pública Júnia Carvalho; o promotor de justiça Francisco Ângelo; a assessora técnica da coordenação do Serviço Social do INSS, Fátima das Graças Gandini Pontelo Oliveira; as integrantes do NV-TJMG, Marianna Vieira Rodrigues Maciel, assessora jurídica da Corregedoria-Geral de Justiça, e Claudhya de Oliveira Fonseca Vasconcelos.


O presidente do TJMG disse estar empenhado na procura de soluções que beneficiem a população de rua, em vulnerabilidade extrema. “As pessoas em situação de rua são absolutamente excluídas e em muitos casos não têm sequer perspectiva de inclusão social e de serem vistas como cidadãs, pois precisam estar cadastradas em programas de assistência e receber auxílios, mas sem a documentação nada disso é possível, e esse cenário se perpetua entre gerações. O obstáculo é que a feitura de um tipo de documento requer o outro, o que cria um impasse”, afirmou.


Ele disse ainda que o Poder Judiciário tem o papel de lançar luz para situações críticas vivenciadas pela sociedade, pensar a formulação de respostas e coordenar e articular os parceiros nessas iniciativas. Afirmou ainda que reunião traz para o debate instituições que atuam em múltiplas frentes, mas que nem sempre conseguem compartilhar os respectivos conhecimentos para dar efetividade a seus esforços. “Pudemos ouvir e expor as realidades a fim de tentar encontrar uma alternativa para viabilizar a inclusão social dessa população em situação de vulnerabilidade. Entendemos que nosso dever institucional não se limita a julgar processos — função primeira — mas também se debruçar sobre questões de relevância social”, disse.


Efetividade aos direitos


De acordo com a desembargadora Maria Luíza de Marilac, a ação conjunta com os outros órgãos é um esforço do TJMG para promover a justiça social e implementar e dar cumprimento à Resolução 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. A superintendente do NV-TJMG avaliou o encontro como altamente proveitoso para iniciar as tratativas em prol desse público.


“Na pandemia, evidenciou-se ainda mais a superexposição dessas pessoas. Por falta de documentos, muitos foram excluídos do auxílio emergencial. Por isso, precisamos agir de forma articulada e propositiva. Essa reunião é para tentarmos transpor algumas barreiras que atualmente prejudicam as pessoas em situação de rua. A existência de documentos é um requisito básico para ter acesso a qualquer direito. Porém, hoje, um indivíduo maior de 18 anos que não tem documentação chega com essa intenção e não consegue fazer nem a identidade nem o CPF, por causa desse entrave. Esse foi o contato inicial”, ressaltou.


Juiz auxiliar da Corregedoria de Justiça e integrante do NV-TJMG, o juiz Sérgio Henrique Fernandes afirmou que a reunião foi oportuna e útil para identificar problemas de fluxo, eliminar ruídos e mal-entendidos e vislumbrar a possibilidade de modificar normas infralegais. “A falta de informação é um dos fatores que dificulta o acesso da população em situação de rua aos seus direitos. Por outro lado, falhas na comunicação, no âmbito do próprio poder público, resultam frequentemente na ineficácia para atender essas pessoas. Essa reunião pretende fortalecer o trabalho cooperativo para que consigamos respostas para dar a esses indivíduos o acesso a serviços e atendimento”, disse.


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