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Sinoreg/MG divulga análise da alteração da Lei 15.424

Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.


Confira o quadro comparativo:


Lei Estadual nº 15424 quadro comparativo texto atualizado (1)
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