Decisão foi proferida pela 3ª Vara CÃvel da Comarca de Betim/MG. O Juiz de Direito da 3ª Vara CÃvel da Comarca de Betim/MG, Mucio Monteiro Magalhães Junior, determinou a averbação, na matrÃcula imobil
Decisão considerou que hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro após celebração de contrato de compra e venda não tem eficácia perante o adquirente do imóvel. A 10ª turma do TRF da 1ª re