Recompe - Ato Normativo n. 003/2021

Comissão Gestora determina envio de documentos, obrigatoriamente, através do módulo do Recompe no WebRecivil.


Em reunião realizada no dia 21 de janeiro, a Comissão Gestora determinou o envio obrigatório da DAP, da Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e do Requerimento de Complementação de Renda Mínima através do módulo do Recompe no WebRecivil. Veja abaixo a íntegra do Ato Normativo nº 003/2021.


ATO NORMATIVO Nº 003/2021: Dispõe sobre o envio obrigatório da DAP/TFJ, da Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e do Requerimento de Complementação de Renda Mínima através do módulo do Recompe no WebRecivil.


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