O Recivil disponibiliza, para impressão e afixação nos cartórios, as tabelas de emolumentos do ano de 2023 com todos os cálculos das alíquotas do ISSQN. Vale ressaltar que, diante da necessidade dos oficiais afixarem a tabela com o valor do ISSQN, fica inviável a impressão e a distribuição dos tipos de tabelas diferentes, em virtude da variação das alíquotas do imposto em cada município.
Por isso, informamos que o download para impressão e fixação da tabela de emolumentos nos cartórios deverá ser de responsabilidade do próprio oficial.
Clique aqui para ter acesso à Tabela Prática De Emolumentos de 2023 para afixação na Serventia
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004
Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2023.