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Projeto de lei que muda compensação a cartórios será tema de audiência pública

PL 1.931/20, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, será debatido nesta quarta-feira (19), em reunião da Comissão de Participação Popular.


Uma audiência pública vai debater os impactos, em caso de aprovação, do Projeto de Lei (PL) 1.931/20, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que altera a gestão de recursos oriundos da compensação por serviços gratuitos prestados pelos cartórios, o chamado Recompe-MG (Câmara de Compensação da Gratuidade). A atividade acontece na Comissão de Participação Popular, nesta quarta-feira (19/6/24), a partir das 15h30, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

 

O requerimento para a realização do debate é de autoria de quatro parlamentares: os deputados Doutor Jean Freire e Leleco Pimentel, ambos do PT, Lucas Lasmar (Rede) e a deputada Leninha, também do PT, 1ª-vice-presidenta da ALMG.

 

Eles atenderam a um pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (Recivil), cuja direção está preocupada com a possível extinção da comissão gestora do fundo de compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida pela Lei Federal 10.169, de 2000. O presidente da entidade, Genilson Socorro Gomes de Oliveira, é um dos convidados para a reunião e já confirmou presença.

 

Foram convidados para a audiência a deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) e representantes das Defensorias Públicas Federal e de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado e da Subsecretaria de Transformação Digital e Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

 

Também foram chamados os presidentes de diversas entidades: Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Gustavo Renato Fiscarelli; Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano (Rio Doce), Marcos Vinícius da Silva Bizarro; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e diretora estadual de Políticas para Crianças e Adolescentes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Eliane Quaresma Caldeira de Araújo; Instituto de Apoio e Orientação a Pessoa em Situação de Rua, Maria Angélica Biondi Prates Lugon; e Fundo de Compensação do Estado de Pernambuco, Anna Carolina Pessoa de Aquino.

 

Foi convidada, ainda, Maria Alice de Vasconcelos Santos, coordenadora de Logística do Projeto Banho de Amor.

 

“É um recurso já destinado a um fim e agora queremos entender por que outros querem geri-lo e com qual interesse. Fora a discrepância na formação do novo conselho gestor, com apenas um membro do registro civil. Afinal, o recurso tem um papel importante para os cartórios que não têm a mesma rentabilidade.” Dep. Doutor Jean Freire

 

Oposição pede mais discussão antes de votação

Em reunião no dia 11/6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer pela legalidade do PL 1.931/20, mesmo com a obstrução de parlamentares de oposição ao texto da proposição. Eles apresentaram diversas emendas, mas todas foram rejeitadas.

 

O argumento da oposição é que o projeto pode vir a prejudicar o funcionamento de cartórios importantes para comunidades pequenas, sobretudo do interior, sendo necessário ainda conhecer mais a fundo a questão dos recursos existentes.

 

Esses parlamentares questionam a mudança da gestão dos recursos do Recompe, que, pelo projeto, passa a ser feita por um novo conselho gestor de composição desigual, com maioria dos membros indicada pelo TJMG, o que configuraria uma quebra da regra democrática.


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