top of page

Projeto assegura a familiares direito a herança digital

  • 23 de jul. de 2020
  • 1 min de leitura

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta transmite aos herdeiros os dados digitais de pessoa falecida.


O Projeto de Lei 3050/20 inclui no Código Civil o direito de herança digital. Pelo texto, são transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos, contas e arquivos digitais do autor da herança.


A proposta, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), tramita na Câmara dos Deputados. Ele ressalta que, atualmente, há diversos casos no Judiciário aguardando decisões, com familiares querendo acesso a arquivos ou contas armazenadas na internet. “É preciso que a lei civil trate do tema, como medida de prevenção e pacificação de conflitos sociais”, afirma.


Íntegra da proposta



 
 
 

Posts recentes

Ver tudo
Expediente durante a Copa do Mundo 2026

Nos meses de junho e julho, acontece a Copa do Mundo Fifa 2026. O TJMG determinou os horários de atendimento externo nos dias em que estão previstos os jogos da Seleção Brasileira no evento e nos caso

 
 
 
Tabela de Custas e Emolumentos

A Lei no 15.424/2004 do Estado de Minas Gerais dispõe sobre a fixação, contagem, cobrança e pagamento dos emolumentos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como sobre o rec

 
 
 

Comentários

bottom of page