Portaria nº 7.477/PR/2025 constitui comissão examinadora do concurso público para cartórios em MG

PORTARIA Nº 7.477/PR/2025

Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sentido de que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital, sobre a forma de composição da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro;

CONSIDERANDO as indicações do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e dos Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, e do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - SINOREG/MG;

CONSIDERANDO o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0176260-21.2025.8.13.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de

Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.

Art. 2º Ficam designados para integrar a Comissão Examinadora de que trata o art. 1º desta Portaria os seguintes componentes:

I - Desembargador Nicolau Lupianhes Neto, que a presidirá;

II - Juiz de Direito Wagner Sana Duarte Morais;

III - Juíza de Direito Marcela Oliveira Decat de Moura;

IV - Juíza de Direito Simone Saraiva de Abreu Abras;

V - Procuradora de Justiça Fátima Aparecida de Souza Borges, como titular;

VI - Advogado Alexandre Ramos Souza, como titular;

VII - Registradora Lívia de Almeida Carvalho, como titular;

VIII - Tabeliã Carolina dos Santos Coêlho Borges, como titular;

IX - Promotor de Justiça Lélio Braga Calhau, como suplente;

X - Advogada Amanda Torquato Duarte, como suplente;

XI - Registradora Ana Cláudia Viana França, como suplente;

XII - Tabeliã Walquíria Mara Graciano Machado Rabelo, como suplente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2025.

Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, Presidente

Fonte: DJe