Pílulas de Registros Públicos # 077 - Notificação extrajudicial (I) para que serve?

Notificação extrajudicial (I) para que serve?


A notificação extrajudicial é realizada pelo cartório de Títulos e Documentos. Ela pode ser utilizada para requerer algum pagamento de débito, desocupação de imóvel, informar sobre a consequência de algum ato praticado pela pessoa notificada, ou da intenção daquela que notifica. Por meio da notificação extrajudicial é possível dar conhecimento oficial e legal do conteúdo de determinado documento. A fé pública do oficial do cartório confere valor jurídico à notificação realizada.


Departamento Jurídico - Sinoreg/MG

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