Pílulas de Registros Públicos # 056 - Regime de bens

Regime de bens.

Os noivos, quando da entrada do pedido de habilitação para o casamento no cartório, deverão indicar o regime de bens e o conjunto de regras a serem aplicadas ao marido e à mulher sobre os bens que cada um tinha antes e àqueles adquiridos após o casamento.

Departamento Jurídico - Sinoreg/MG