Sigilo Testamento.
Somente o testador poderá obter certidão do testamento. Se o testador estiver falecido, a obtenção da certidão do testamento se dará mediante a apresentação da certidão de óbito. Este procedimento não mudou com a LGPD, apenas se manteve.
Departamento Jurídico - Sinoreg/MG
Certidões por meio eletrônico. As certidões de indicadores pessoais requeridas por meio eletrônico devem ser precedidas de requerimento donde o requerente esteja identificado. Departamento Jurídico -
Certidões em bloco. Certidões "em bloco" ou "agrupadas", ou em critério não usuais, apesar de não obrigatório, sugere-se exigir o requerimento assinado pelo solicitante e seu arquivamento. Departament
Crianças e Adolescentes. O tratamento de dados de menores deverá ser realizado com o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal; exceto se a coleta tiver por objetivo contatar os pai
