Pílulas de LGPD #029 - Sigilo Testamento

Sigilo Testamento.


Somente o testador poderá obter certidão do testamento. Se o testador estiver falecido, a obtenção da certidão do testamento se dará mediante a apresentação da certidão de óbito. Este procedimento não mudou com a LGPD, apenas se manteve.


Departamento Jurídico - Sinoreg/MG

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