top of page

Pílulas de LGPD #029 - Sigilo Testamento

  • mary
  • 18 de nov. de 2021
  • 1 min de leitura

Atualizado: 19 de nov. de 2021

Sigilo Testamento.


Somente o testador poderá obter certidão do testamento. Se o testador estiver falecido, a obtenção da certidão do testamento se dará mediante a apresentação da certidão de óbito. Este procedimento não mudou com a LGPD, apenas se manteve.


Departamento Jurídico - Sinoreg/MG

Posts recentes

Ver tudo

댓글


bottom of page