Pílula de LGPD #026 - Identidade do solicitante

Identidade do solicitante.


A identificação do solicitante da certidão PODERÁ SER EXIGIDA, a critério do notário/registrador, ou seja, a exigência é facultativa, bem como a indicação da finalidade da certidão.



Departamento Jurídico - Sinoreg/MG

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