Lei n. 24.633/23 - Dispõe sobre as terras públicas de domínio de MG
- mary
- 29 de dez. de 2023
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LEI Nº 24.633, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado, regulamenta os arts. 246 e 247 da Constituição do Estado e dá outras providências.
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IOF/MG
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