top of page

Incra define medidas de regularização de ocupação urbana

  • mary
  • 29 de jul. de 2022
  • 1 min de leitura

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 126, DE 28 DE JULHO DE 2022


Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, administradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.



DOU

 
 
 

Posts recentes

Ver tudo

Comentários


bottom of page