Incra define medidas de regularização de ocupação urbana

29 de jul. de 2022
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 126, DE 28 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, administradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.

Clique aqui - Instrução Normativa n. 126/2022

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