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Governo Federal divulga Nota Informativa sobre MP n. 1.085/2021

Documento foi elaborado pela SPE e aponta 10 benefícios trazidos pela modernização do “Sistema de Cartórios no Brasil”.


O Governo Federal, por intermédio da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia publicou, em 04/05/2022, a Nota Informativa (NI) intitulada “10 benefícios da modernização do Sistema de Cartórios no Brasil /MP nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021”. A NI aponta 10 benefícios trazidos pela da modernização do “Sistema de Cartórios no Brasil.”

A NI destaca que “os cartórios são a forma encontrada para se garantir a verificabilidade do direito de propriedade e para a redução da assimetria de informações entre os agentes econômicos, além de dar a publicidade jurídica necessária para diversos atos da vida civil.” Contudo, aponta que a organização das Serventias Extrajudiciais foi construída há mais de cinquenta anos, ocasião em que a vida socioeconômica e os recursos disponíveis eram outros.

O documento elenca 10 exemplos práticos que a Medida Provisória n. 1.085/2021 (MP), que institui o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) traz para a sociedade. O objetivo da NI, segundo o Governo Federal, “é possibilitar a comunicação efetiva com a sociedade em geral, a partir da utilização de termos comuns e menos técnicos, possibilitando que cada cidadão possa se inteirar melhor sobre essa importante medida do Governo Federal.”

De interesse aos Registradores de Imóveis, a NI destaca os seguintes itens “Peregrinação por cartórios” (Item 3); “Extratos Eletrônicos” (Item 4); “Pagamentos por cartões e outras formas eletrônicas” (Item 5); “Aquisição de um imóvel na planta” (Item 7); “Registro de um imóvel” (Item 8); “Financiamento de um imóvel” (Item 9); e “Estabelecimento de um condomínio em outro estado” (Item 10). Os demais itens abordados pela NI tratam sobre “Registro de um filho” (Item 1); “Divórcio” (Item 2) e “Facilitação para sucessores abrirem o inventário” (Item 6). Segundo a NI, a modernização permitirá “menos tempo gasto em burocracia administrativa e mais tempo para o brasileiro trabalhar, empreender e passar com a família.”

Fonte: IRIB, com informações do Ministério da Economia.

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