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GOV/BR – Decreto regulamenta níveis de exigência para as assinaturas eletrônicas

PORTARIA SEDGGME Nº 2.154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Ministério da Economia regulamenta o Decreto 10543/20 sobre níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.

Acesse a íntegra do decreto.


Fonte - DOU - 24/02/2021



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