Extrajudiciais: alteração no código de normas da Corregedoria

Procedimento a ser adotado pelo interventor em caso de decretação de intervenção por resistência injustificada do delegatário

Provimento Conjunto que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais sofreu alterações.

O objetivo foi uniformizar o procedimento a ser adotado pelo interventor em caso de decretação de intervenção por resistência injustificada do delegatário para apuração da sua capacidade, vedando a rescisão dos contratos de trabalho dos prepostos das serventias sem autorização expressa da direção do foro e/ou da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ.

Também foram adotadas medidas que facilitam a lavratura do assento de nascimento.

Provimento Conjunto nº 156/2025 que altera o Provimento Conjunto nº 93/2020.

Fonte: TJMG