Reabertura parcial do prazo de apresentação de títulos e divulgação dos resultados virtualmente.
Os editais dos concursos extrajudiciais 01/2016, 01/2017 e 01/2018 foram retificados, tendo em vista o Enunciado Administrativo nº 21/2020 e a Resolução nº 313/2020, ambos editados pelo CNJ.
Os prazos para apresentação de títulos dos referidos concursos foram reabertos parcialmente, de acordo com o que fora estabelecido no enunciado 21/2020, convocando os aprovados à prova oral a apresentarem, no período de 30/06/2020 a 14/07/2020, os títulos que possuírem, apenas no que se refere ao exercício, por três anos, de titularidade de delegação de notas ou registro, e, cumulativamente, cópia fiel do certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito, ou da certidão da colação de grau, por instituição de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
O art. 7º da Resolução do CNJ nº 313/2020, que “Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial”, veda, nos concursos públicos em andamento, a realização de atos que demandem comparecimento presencial dos candidatos.
Em observância à essa norma, a sessões de proclamação e divulgação da classificação final dos concursos extrajudiciais serão realizadas virtualmente e transmitidas pela internet, ao vivo, em data e local divulgados no DJe.
Os recursos deverão ser apresentados exclusivamente por meio de link correspondente à fase recursal do Concurso, constante do endereço eletrônico www.consulplan.net, e com obediência às especificações constantes do subitem 20.1.5 do Edital.
Acesse as retificações disponibilizadas no DJe de 26/06/2020, no Portal TJMG > Transparência > Concursos:
TJMG/DJe