Dia Internacional da Proteção de Dados: a atuação do TJMG

Corte mineira está atenta à nova legislação.

Nesta quinta-feira (28/01) comemora-se o dia Internacional da Proteção de Dados, uma data de grande importância para o Brasil que tem a plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais se antecipou à Resolução n º 363, publicada em 12 de janeiro de 2021, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a adequação dos Tribunais de Justiça à LGPD.

O superintendente Administrativo Adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho lembrou que, em setembro de 2020, o presidente Gilson Soares Lemes publicou a portaria 4962/PR/2020, que instituiu o Comitê de Proteção de Dados Pessoais como o órgão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito do TJMG. “Não existia sequer o número da resolução do CNJ, que só foi publicada recentemente e, nós do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desde o ano passado já estávamos nos mobilizando para as adequações”, disse o desembargador.

Ele relacionou as principais ações do TJMG à LGPD, como: a indicação dos representantes de cada diretoria para assuntos relacionados à nova lei; elaboração de documento contendo os atos normativos com relevância para a LGPD; criação e disponibilização de uma página no Portal sobre o tema, como forma de esclarecimento aos públicos interno e externo; elaboração de um e-book com objetivo de reforçar a informação sobre a lei e suas repercussões dentro da instituição; desenvolvimento de um plano de capacitação com ações educacionais.

“Entre outras medidas, também elaboramos um plano de comunicação para informar o público sobre as ações implementadas, divulgação sobre a realização de ações educacionais e informes com conteúdo sobre a LGPD, além de ações internas destinadas ao diagnóstico da instituição quanto à proteção de dados, e a elaboração de relatório de ações desenvolvidas pelo Comitê de Proteção de Dados do TJMG, encaminhado ao CNJ”, detalhou o desembargador.

De acordo com o superintendente Administrativo adjunto, as próximas ações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, previstas para este ano, são: elaboração de estudos de análise de viabilidade para contratação de ferramenta de “compliance” LGPD; construção do formulário do canal de atendimento ao titular de dado; mapeamento dos processos na Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) e na Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio (Dirsep), e construção de painel para análise dos dados mapeados na ferramenta “Qlik sense”.

Para mais informações sobre a LGPD no TJMG acesse https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/programa-de-protecao-de-dados-pessoais-do-tjmg.htm#.YBM423tKiUn

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