top of page

Decreto nº 10.977/22 - Regulamenta a carteira de identidade nacional com número único

  • mary
  • 25 de fev. de 2022
  • 1 min de leitura

DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Clique aqui - Íntegra do decreto.

Fonte: DOU

 
 
 

Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page