Decreto nº 10.977/22 - Regulamenta a carteira de identidade nacional com número único
- mary
- 25 de fev. de 2022
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DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Clique aqui - Íntegra do decreto.
Fonte: DOU
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