ConJur - É possível usucapir imóvel destinado em parte a comércio familiar, diz STJ


Por Danilo Vital


É possível usucapir imóvel que, apenas em parte, é destinado para fins comerciais. O uso simultâneo do imóvel para pequena atividade comercial pela família domiciliada não inviabiliza o usucapião na modalidade especial urbana. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decretou usucapido um imóvel que contém em anexo uma bicicletaria.


O pedido havia sido negado em primeiro e segundo grau, sob o entendimento de que a modalidade usucapião urbano é restrita a moradia. O imóvel em questão tem área de 159,95 m², sendo que 91,32 m² são utilizados comercialmente, em uma bicicletaria. A parte residencial se restringe a 68,63 m².


O entendimento baseou-se no Código Civil de 2002, que dispõe sobre prescrição aquisitiva especial urbana, e no Estatuto da Cidade, que regulamenta o texto constitucional em relação ao usucapião. 


Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, o requisito da exclusividade no uso residencial não está expressamente previsto em nenhum dos dispositivos legais e constitucionais que dispõem sobre a usucapião especial urbana.


“O uso misto da área a ser adquirida por meio de usucapião especial urbana não impede seu reconhecimento judicial, se a porção utilizada comercialmente é destinada à obtenção do sustento do usucapiente de sua família”, afirmou a ministra. 


“Há, de fato, a necessidade que a área pleiteada seja utilizada para a moradia do requerente ou de sua família, mas não se exige que esta área não seja produtiva, especialmente quando é utilizada para o sustento do próprio recorrente, como na hipótese em julgamento”, acrescentou.


Clique aqui para ler a decisão

REsp 1.777.404


Fonte: ConJur

Posts recentes

Ver tudo

Inspeção Técnica na Comarca de Ervália

Fiscalização dos serviços notariais e de registro ocorre no período de 26 a 29/10/2020. PORTARIA Nº 6.605/CGJ/2020 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ervália para fiscalização do

Disponível no YouTube o webinar sobre a LGPD

O Sinoreg/MG, juntamente com WR Treinamento & Desenvolvimento, promoveu um super Webinar sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Clique aqui - https://www.youtube.com/channel/UClvseNB28MK5FYq

Nota de Pesar

O Sinoreg/MG comunica com tristeza o falecimento da Sra. Maria Luzia de Deus, mãe do desembargador Nelson Missias de Morais, ex-presidente do TJMG, ocorrido ontem (25). Aos familiares e amigos apresen

Fale conosco

Av. Brasil, 1479 - sala 701 - Savassi - Belo Horizonte/MG - 30140-005

Email : contato@sinoregmg.org.br

Tel : 31 3284-7500

  • Instagram Sinore
  • Facebook SinoregMG

MAPA DO SITE

Desenvolvido por @diogenesdesigner - Agência Marketing Para Cartórios