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CNR, Receita Federal e CNJ debatem compliance tributário nos cartórios

Mais de 700 pessoas, entre notários e registradores, autoridades e equipes das Corregedorias dos Tribunais de Justiça de todo o Brasil participaram, na tarde desta terça-feira (31), do Webinar “Compliance Tributário e os Cartórios”. O evento online foi realizado pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) em conjunto com a Secretaria da Receita Federal e a Corregedoria Nacional de Justiça, através da plataforma Teams.


Segundo o subsecretário de fiscalização substituto da Receita Federal, auditor-fiscal Paulo Cirilo Santos Mendes, o projeto Cartórios é uma das ações relevantes desenvolvidas pelo órgão em busca da indução da conformidade tributária. “Fazemos um esforço na orientação dos cidadãos e das pessoas jurídicas para que ocorra a regularização voluntária”, disse. Ele citou que a edição da Lei 14.689, há pouco mais de um mês, traz instrumentos importantes para construir uma nova relação entre o Fisco e os contribuintes. De acordo com o subsecretário, somente após vencidas as tentativas de aproximação, a Receita Federal atua de forma mais coercitiva.


“Para nós, notários e registradores, essa reunião que está sendo realizada hoje é um sonho”, destacou o presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar. “Busquei todos os secretários da Receita Federal desde Everardo Maciel, mas somente na última gestão, começamos esse trabalho de parceria”, pontuou, agradecendo à Receita Federal e também à Corregedoria Nacional de Justiça pela abertura do diálogo.


Bacellar comentou que o formato de fiscalização pelas Corregedorias do livro caixa gera dúvida, pois não há uniformização do Poder Judiciário, divergindo muitas vezes da orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Receita Federal. “Sinto-me honrado em participar de importante evento e sempre colaborar com as orientações necessárias para a unificação do entendimento fiscal brasileiro e buscar de uma solução única que seja boa para todos, Receita Federal, CNJ e corregedorias estaduais”, salientou.


Por sua vez, a juíza Carolina Ranzolin Nerbass, que representou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu a parceria da CNR e frisou que o diálogo resulta em ganhos mútuos. “A conformidade cooperativa é recomendada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) desde 2013 e vem reduzindo a possibilidade de penalidades, otimizando recursos, proporcionando maior satisfação aos contribuintes e melhor ambiente de negócios, fazendo com que o contribuinte faça o pagamento de forma justa”, observou. “Há desafios, mas com apoio das lideranças e construção conjunta de soluções, o caminho é promissor”, avaliou. Ela informou que entre as propostas em análise na Corregedoria Nacional estão um protocolo de intenções para criação de um livro auxiliar de receitas e despesas em formato digital e também a integração das serventias extrajudiciais à Rede SIM.


O auditor-fiscal da Receita Federal Alessandro Martins dos Santos Rocha ressaltou que o foco da Receita Federal é promover a conformidade tributária, com ações de incentivo à autorregularização. Ele explicou a evolução do projeto Cartórios, que iniciou em 2018 em alguns estados, posteriormente foi nacionalizado e resultou no desenvolvimento de um sistema de coleta de dados do segmento, que será feita anualmente, com informações sobre os emolumentos, repasses legais e custeio, além de dados sobre os fundos de compensação (como atos gratuitos e renda mínima), que serão fornecidos pelo CNJ e corregedorias estaduais. Rocha destacou que já estão disponíveis no site do órgão orientações tributárias de interesse do segmento de cartórios, como, por exemplo, referentes à compensação por atos gratuitos, livro-caixa e rendimento tributável. Até janeiro de 2024, as serventias poderão fazer a autorregularização, se necessária. A fase de conformidade tributária do projeto se encerra em fevereiro de 2024. O encerramento do evento foi feito pelo auditor-fiscal da Receita Federal Marco Sérgio Almeida Veludo Gouveia, coordenador especial de maiores contribuintes.


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