CNR em ação: cartórios se mobilizam na agenda legislativa e apostam na modernização

A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) definiu suas prioridades estratégicas em reunião de diretoria — e o horizonte é exigente. Legislação, tecnologia, autonomia administrativa e renovação digital formam o centro de uma atuação que posiciona o setor extrajudicial como protagonista do seu próprio futuro.

O recado é claro: a classe está atenta, organizada e pronta para defender seus interesses.

Legislativo: monitoramento intenso, mobilização necessária

O Congresso Nacional nunca esteve tão movimentado em matérias que afetam diretamente o funcionamento das serventias. A CNR mapeou um conjunto robusto de proposições em tramitação e definiu prioridades de monitoramento e mobilização.

A PEC 36, que redesenha a composição do Conselho Nacional de Justiça, avançou recentemente na Comissão de Constituição e Justiça — e exige atenção redobrada. Na mesma linha, o PL 3453/2024, sobre prescrição, corre em regime de urgência e pode entrar a qualquer momento em votação no plenário.

Também estão no radar o PL 1331/2023, que cuida da aposentadoria da categoria, e o PL 4/2025, voltado à atualização do Código Civil. No Senado, a Reforma Administrativa (PL 2488/2022) e projetos ligados à infraestrutura do mercado financeiro e ao Banco Central completam uma pauta densa, que exige presença constante da entidade junto aos parlamentares.

A presença ativa junto ao Parlamento deixou de ser opção. É estratégia.

Provimento 213: tecnologia sem inviabilizar o cartório menor

Um dos pontos mais sensíveis da reunião foi o Provimento 213, que impõe novas exigências de tecnologia da informação às serventias. Para cartórios de menor porte, adequar-se a esses requisitos representa um custo desproporcional à sua capacidade financeira.

A CNR, em conjunto com a Anoreg, defende uma mudança objetiva: que o enquadramento nas faixas de exigência técnica passe a considerar a receita líquida, já descontados os repasses obrigatórios, e não a receita bruta. Uma distinção aparentemente técnica, mas com impacto real e imediato na sobrevivência de centenas de unidades pelo Brasil afora.

Modernização digital: novos portais, novas ferramentas

A CNR não está apenas reagindo, está construindo. A entidade anunciou o lançamento de seu novo portal institucional e de plataformas digitais renovadas, entre elas um sistema moderno para emissão de carteiras de identidade profissional, acompanhamento total das movimentações, agora equipadas com QR Code para validação e prevenção de fraudes.

Outro lançamento relevante é a nova plataforma do Programa de Selos, que incorpora auditorias agendadas e ferramentas de diagnóstico prévio. As inscrições estarão abertas a partir do dia 13 de abril. Na prática, os cartórios ganham um aliado concreto para identificar pontos de melhoria antes que se tornem problemas.

Inovação a serviço de quem serve.

Autonomia em risco: o debate sobre o Fundo de Reserva

Há uma preocupação crescente dentro da CNR com o avanço da interferência judicial na gestão das serventias. O epicentro do debate, por ora, é a possível criação de um Fundo de Reserva pelo CNJ, mecanismo que, a depender de seu formato, pode comprometer a autonomia financeira dos cartórios.

O tema é suficientemente urgente para merecer uma reunião específica, já agendada para 23 de abril, com foco no provisionamento e na preservação da independência administrativa dos oficiais. A entidade chegará ao encontro com posição consolidada.

Pautas trabalhista e previdenciária no radar

No âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, a CNR monitora diversos temas das relações de trabalho,  como o financiamento da digitalização via Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a aplicação da Norma Regulamentadora 01 (NR 01). A confederação busca o adiamento de prazos para evitar multas severas. 

Também estão sob análise debates sobre propostas de alteração na jornada de trabalho (escala 6×1) e a publicação da Lei nº 15.371/2026, que amplia o prazo de afastamento e novas regras de proteção social ao trabalhador. A norma regulamenta um direito previsto na Constituição Federal e amplia gradualmente o período de licença, além de instituir o salário-paternidade como benefício previdenciário. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Eventos e Reconhecimentos

A reunião também serviu para mobilizar a classe em torno da IX CONCART e Congresso da ANOREG/BR, que serão realizados em Brasília, de 17 a 19 de novembro, no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, e reunirá grandes nomes do Direito e da atividade extrajudicial. Além desses, o Convergência, evento nacional dos tabeliães de protesto previsto para setembro, em Foz do Iguaçu. Um momento de conexão, atualização e fortalecimento coletivo que a entidade convida toda a categoria a marcar na agenda.

E, em nota de reconhecimento, o presidente da CNR, Rogério Bacelar, recebeu a Medalha do Mérito Legislativo e o título de Cidadão Honorário de São Luís — uma homenagem à sua trajetória de defesa intransigente da atividade notarial no Maranhão.

Fonte: Assessoria de comunicação da CNR