CNR acompanha deliberações da 28ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente

A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), por meio da advogada e assessora sindical, Jackeline Barreto representou a classe de Notários e Registradores na 28ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). O encontro aconteceu, entre os dias 24 e 25 de março, na sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília.

A reunião discutiu os principais pontos em relação à Norma Regulamentadora nº01 (NR-01) sobre os cuidados psicossociais no ambiente de trabalho e o início da implementação dessas novas medidas. Durante o encontro, foi proposta uma reunião com o Ministro Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, para discutir a possibilidade de um novo adiamento sobre as novas regras, que estão previstas para começar no primeiro semestre deste ano.

A CTPP também deliberou sobre atualizações de outras Normas Regulamentadoras (NRs) como a NR-24 (Condições Sanitárias e de Conforto), NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), NR-4 (SESMT), NR-35 (Trabalho em Altura) e NR-38 (Segurança na Limpeza Urbana). 

CTPP avança em regulamentações que impactam diretamente a segurança de milhões de trabalhadores. As deliberações abrangem desde ambientes de trabalho em estruturas modulares até operações em altura, e sinalizam um movimento contínuo de modernização do arcabouço normativo brasileiro.

Módulos e contêineres passam a ter regras claras

Uma das aprovações mais aguardadas foi a do Anexo IV da NR 24, que trata das Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. A norma agora estabelece parâmetros objetivos para o uso de módulos pré-fabricados e contêineres marítimos adaptados à ocupação humana, estruturas cada vez mais presentes em obras, canteiros e operações industriais. Com requisitos mínimos de segurança, higiene e conforto, a regulamentação preenche uma lacuna importante e protege trabalhadores em setores que historicamente ficaram à margem dessas diretrizes.

Abastecimento de aeronaves: regulamentação atual se mantém

A reunião também contemplou a apresentação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente ao Anexo II da NR 16, que disciplina o abastecimento de aeronaves. O estudo concluiu que a regulamentação vigente segue adequada, dispensando, por ora, qualquer alteração no texto normativo.

NR 4: mais tempo para quem quer contribuir

No campo da participação social, a CTPP decidiu prorrogar o prazo da Consulta Pública do Anexo I da NR 4, que trata dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. A decisão é estratégica: ampliar o tempo de contribuição significa abrir espaço para que profissionais, empresas e representantes dos trabalhadores participem ativamente da construção de uma norma que os afeta diretamente.

NR 38: mais seis meses para definição sobre calçado de segurança

A CTPP aprovou ainda a prorrogação por seis meses da suspensão do dispositivo da NR 38 que trata do uso de tênis como calçado de segurança nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O tema permanece em análise técnica no Ministério do Trabalho e Emprego, e a decisão preserva o tempo necessário para uma conclusão fundamentada.

Próximos passos

A próxima reunião da CTPP está prevista para junho e promete avançar em dois temas de grande relevância: a NR 18, sobre segurança na indústria da construção, e a NR 20, que regula atividades com inflamáveis e combustíveis. O calendário reforça o ritmo acelerado de atualização normativa que tem marcado a atuação da Comissão nos últimos meses.

De acordo com o calendário oficial MTE, a 29º Reunião Ordinário está prevista para acontecer nos dias 23 e 24 de junho.

Fonte: Assessoria de comunicação da CNR