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CNJ - Prov. n. 161/24 atualiza disposição sobre prevenção à lavagem de dinheiro e exercício de mandato eletivo


CNJ publica Provimento que atualiza disposição sobre prevenção à lavagem de dinheiro e exercício de mandato eletivo


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 161, que traz alterações ao Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). Essa atualização visa principalmente aprimorar as disposições relacionadas aos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP).


O novo provimento também inclui mudanças na regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo. Essa atualização tem como objetivo promover uma maior clareza e eficiência na aplicação das normas, garantindo a adequada prestação dos serviços notariais e de registro à população brasileira.


Confira o Provimento na integra clicando aqui.


Fonte: AssCom ANOREG/BR, com informações do CNJ

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