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CNJ - Provimento n. 149/2023

O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 149, de 24 de agosto de 2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

Acesse aqui a íntegra do Código.

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