MP 951/2020 dispõe sobre a emissão não presencial de certificados digitais

16 de abr. de 2020
1 min de leitura

A Medida Provisória nº 951/2020 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15). A norma determina que os certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil agora podem ser emitidos de forma 100% online.

Acesse aqui a íntegra da MP nº 951/2020.

Posts recentes

Ver tudo

Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo válida a utilização de i

Caixa financiará aquisição de 100 mil moradias em todo o país

Três faixas de renda serão contempladas pela medida; processo de seleção já foi oficialmente aberto A Caixa Econômica Federal anunciou há poucos dias que financiará um novo lote de 100 mil moradias po

Primeiro passo para gestão digital de imóveis da União é dado

Plataforma integrada concentrará informações relativas a mais de 780 mil propriedades O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos concluiu a primeira etapa de migração dos registros de i

Comentários