Câmara - Proposta determina que cartórios informem as secretarias da Fazenda sobre óbitos

O Projeto de Lei 3733/20 determina que os cartórios remetam às secretarias da Fazenda nos estados e no Distrito Federal, dentro dos primeiros oito dias de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, as informações sobre óbitos ocorridos no trimestre anterior, com nomes e respectivos números no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal.


O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Registros Públicos. O objetivo é dar efetividade à cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e de eventuais outros valores.


“Em inúmeras hipóteses os herdeiros atrasam injustificadamente ou até não requerem o inventário”, afirma o autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE). “O registro de óbito é público, e, tendo em vista o interesse público na arrecadação de impostos e na regularização de situações jurídicas, o projeto é plenamente legítimo.”


Íntegra da proposta


PL-3733/2020


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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